quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Mas afinal, para que serve o MP?


Em primeiro lugar, deve-se entender que o Ministério Público não é órgão do Judiciário Brasileiro. Até parece, o que muitos confundem, e geralmente é tratado como tal. Mas não é.


Assim como a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, o Ministério Público é uma instituição que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma (vide a Constituição Federal no final desse post).


Lembrando um pouco o artigo 5º da CF, esses direitos devem ser iguais e irrestritos a todos os cidadãos. Cabe a esses órgãos informar, educar e, sobretudo, defender a população.


Portanto, se algum direito do cidadão comum ou mesmo do Estado - previsto pela CF - for violado, pode-se recorrer gratuitamente a esses órgãos para que eles façam com que a lei “saia do papel”, com conseqüências práticas na sua aplicação.


No caso específico do MP, um órgão autônomo que pode até sugerir ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e o “guardião da ordem jurídica e do regime democrático”, sua função é fiscalizar a lei, visando a defesa de interesses sociais e individuais.


Em sua composição, estão os MPs estaduais, como o da Bahia, e o da União. Este último se divide entre: MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e o MP do Distrito Federal e Territórios. Seus representantes que atuam ao lado do juiz de Direito são os promotores de Justiça e os membros que vão aos tribunais para acompanhar os casos são chamados de procuradores de Justiça. No MP da União, chama-se apenas de “procuradores”.


Embora esteja ligado ao Poder Executivo (presidência e administradores dos estados e cidades), segundo a Constituição de 1988 ele deve atuar como um quarto poder do Estado.


A definição sobre competência encontra-se no Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo. IV (Das Funções Essenciais à Justiça), Seção I (Do Ministério Público) dos artigos 127 a 130 da Constituição Federal Brasileira de 1988.


Para saber mais (clique nos links da barra lateral para ler sobre as leis):

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.


Organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público da União – Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.



Referências bibliográficas


Associação dos Magistrados Brasileiros. O Judiciário ao alcance de todos: noções básicas de juridiquês. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p 20-22.


Clique aqui para baixar gratuitamente a publicação acima, com linguagem simples e 76p.


Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz Pinto, Márcia Cristina Windt e Lívia Céspedes. 42ª ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

Clique aqui para ler o texto no site do Senado.

2 comentários:

  1. gostaria de fazer uma denúncia contra a Delegacia do idoso, pois fiz uma denúncia contra uma mulher (filha) que está maltradando a sua própria mãe, a dias estou indo lá e ela não resolvem nada, fica umas mulheres lá só batendo papo e cumprindo horário, se esssa porcaria de delegacia é pra defender o idoso porque eles não trabalham? a neta a da idosa já até quebrou o braço dela da senhora, pedir porá eles irim lá eles fica só enrrolando. porcaria de órgãos públicos que não servem pra nada!! só pra cumprir horário e receber a nossa grana por més... meu numero: 9441-6760, imail davi_gatuzo@hotmail.com

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  2. joselito voce pode sim falar com o ministerio se acontecer alguma coisa entre em contato com o ministerio publico de são paulo

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